Termos de Uso
LocalWay Rent · minuta versão 0.2 · novembro de 2026
1. Objeto
O LocalWay Rent é um software de gestão para locadoras de veículos, disponibilizado pela LocalWay na modalidade de assinatura (SaaS). Estes termos regulam o uso da plataforma pela locadora contratante (“Cliente”) e por seus usuários. Ao criar a conta, o responsável declara ter poderes para representar a locadora.
2. Conta, usuários e responsabilidades
- O Cliente é responsável pela veracidade dos dados cadastrados e pela gestão dos acessos de sua equipe, incluindo convites, papéis e desativações.
- As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente deve comunicar à LocalWay qualquer uso não autorizado.
- O Cliente é o controlador dos dados pessoais de seus locatários inseridos na plataforma e responde pela base legal desse tratamento.
- É vedado usar a plataforma para fins ilícitos, inserir conteúdo de terceiros sem autorização ou tentar acessar dados de outras locadoras.
3. Planos, teste gratuito e pagamento
- Cada plano tem preço mensal e limites de veículos e usuários informados na tela de Assinatura.
- O teste gratuito, quando oferecido, tem a duração informada no cadastro e não exige meio de pagamento.
- A cobrança é mensal e processada pelo Asaas. A locadora escolhe pagar por PIX, boleto ou cartão na própria fatura.
- A troca de plano vale a partir da próxima fatura e atualiza faturas em aberto. A redução de plano exige que o uso caiba nos novos limites.
- Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias.
4. Atraso, suspensão e cancelamento
- Encerrado o teste sem pagamento, ou vencida uma fatura, a conta fica com pagamento pendente por 5 dias, com acesso mantido.
- Após esse prazo, o acesso aos dados da operação é suspenso até a confirmação do pagamento, que reativa a conta automaticamente. Os dados não são excluídos durante a suspensão.
- O Cliente pode cancelar a renovação a qualquer momento na tela de Assinatura. O acesso continua até o fim do período já pago, sem cobrança de multa.
- Após o cancelamento, o Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados em até 90 dias. Depois desse prazo, os dados poderão ser eliminados, ressalvadas as obrigações legais de guarda.
5. Contratos, vistorias e assinatura eletrônica
Os modelos de contrato fornecidos são referências e devem ser revisados pelo advogado do Cliente, que é o único responsável pelo conteúdo dos contratos firmados com seus locatários. A assinatura eletrônica é processada por provedor especializado contratado pelo Cliente, que fornece as evidências de autenticação e integridade. Vistorias concluídas e suas fotos ficam bloqueadas para alteração, para preservar seu valor como registro.
6. Pagamentos dos locatários
Cobranças dos locatários são feitas na conta de pagamento do próprio Cliente. A LocalWay não recebe, não retém e não repassa valores pagos pelos locatários.
7. Propriedade intelectual e dados
O software, sua marca e sua evolução pertencem à LocalWay. Os dados inseridos pertencem ao Cliente, que concede à LocalWay apenas o uso necessário para prestar o serviço.
8. Disponibilidade, suporte e responsabilidade
A LocalWay empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, com cópias de segurança, e comunicará manutenções programadas. A LocalWay não responde por decisões comerciais do Cliente, por falhas de serviços de terceiros fora de seu controle nem por danos indiretos. A responsabilidade total da LocalWay fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento, salvo dolo ou disposição legal em contrário.
9. Alterações e foro
Estes termos podem ser atualizados, com aviso prévio de 30 dias para mudanças relevantes. Fica eleito o foro da comarca da sede da LocalWay, salvo disposição legal em contrário.